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Da possibilidade de rescisão contratual de empregado aposentado por invalidez
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado inscrito na Previdência Social, após o cumprimento do período de carência exigida (dependendo da doença a que for acometido), que tenha sido considerado incapacitado para o exercício de sua atividade laboral em razão de doença ou acidente, estando ou não sob benefício de auxílio doença.

Assim, a aposentadoria por invalidez, apesar da nomenclatura “aposentadoria”, decorre de afastamento por incapacidade, normalmente em razão de um agravamento da condição de saúde onde o segurado já estava afastado por auxílio-doença em um primeiro momento, porém poderá ser determinada a invalidez sem qualquer afastamento anterior.

Diferente da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, que são garantidas após um determinado tempo de contribuições, possuindo caráter permanente (após concedida não há o seu cancelamento), a aposentadoria por invalidez decorre de incapacidade laboral, com caráter provisório, ou seja, podendo ser cessado.

Essa natureza provisória está clara na redação dos artigos 475 e 471 da CLT, bem como na Súmula nº 160 do Tribunal Superior do Trabalho, que asseguram ao trabalhador que recuperar a capacidade de laboral o direito de retornar ao trabalho.

Nessa hipótese, deverá retornar na mesma função que ocupava ao tempo da aposentadoria, com todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria à qual pertence na empresa.

Ocorre que essa modalidade de aposentadoria, via de regra, ocorre somente em casos de maior gravidade onde o médico perito do INSS não vislumbra uma recuperação a curto prazo, tanto que o segurado se submete à perícia somente a cada dois anos, de acordo com o disposto na legislação vigente.

Muito se discute sobre a rescisão contratual dos empregados afastados pela aposentadoria por invalidez, justamente por trata-se de um afastamento de longo período, sem que haja perspectiva de retorno do trabalhador.

De acordo com o entendimento da doutrina e jurisprudência, a rescisão contratual no caso de um empregado aposentado por invalidez somente poderá ocorrer na hipótese do seu falecimento, haja vista o contrato estar extinto ou ainda após a alta do INSS, pois o empregado estará apto a voltar ao trabalho e o respectivo contrato passará a ter vigência normal.

Isso porque, em razão da natureza do benefício estar vinculada à doença, o contrato de trabalho fica suspenso até que o empregado recupere sua capacidade  laboral, o que, por conseqüência, impede a rescisão do mesmo enquanto perdurar o afastamento.

Vale lembrar que não existe tempo máximo de duração para a aposentadoria por invalidez e assim, enquanto persistir a incapacidade laboral, a aposentadoria será mantida. Por conseqüência, o contrato de trabalho, conforme já mencionado, deverá permanecer suspenso durante todo o período.

Diante do exposto, entendemos que durante o período em que o empregado encontra-se na condição de aposentado por invalidez não há meios legais de rescindir seu contrato de trabalho, pois essa modalidade de benefício previdenciário (decorrente de doença) acarreta a suspensão contratual, motivo pelo qual fica vedada a extinção do contrato.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.