Filtrar por
áreas de atuação

A legalidade da multa de rescisão antecipada dos contratos de telefonia móvel celular à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 477 da Anatel
Atualmente em nossa sociedade é praticamente impossível não ter um celular à mão.

Hoje, tanto pessoas físicas como jurídicas precisam do serviço para a comunicação, caso contrário fica praticamente inviável a comunicação.

Trata-se de serviço essencial e diante do caráter de essencialidade, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são destinatárias finais do serviço e diante de tal condição, a relação existente com as empresas de telefonia móvel celular é de consumo.

A Resolução 477 da Anatel criou em seu artigo 8º, a possibilidade das empresas de telefonia móvel celular de cobrar multa em caso de rescisão antecipada do contrato pelo usuário.

O objetivo é fidelizar o usuário à empresa de telefonia por um período fixo, a fim de que haja o equilíbrio econômico nas relações de consumo, caso contrário, o usuário poderia requerer a rescisão do contrato quando bem entendesse, sem motivação.

A questão é que infelizmente as empresas de telefonia móvel celular têm buscado a aplicação da multa rescisória de forma irrestrita, com ofensa à Resolução 477 da Anatel e ao Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque no próprio artigo 8º da Resolução 477 da Anatel que permitiu a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, menciona que a multa não será devida se a empresa não cumprir obrigação contratual ou legal frente ao usuário, cabendo inclusive à prestadora de serviços a realização da prova de que a alegação do usuário não procede, ou seja, que não há motivação para rescisão contratual, sendo cabível a cobrança da multa.

O que vem ocorrendo de forma reiterada é a cobrança da multa contratual em caso de rescisão antecipada, mesmo quando tal rescisão é motivada pela ineficiência dos serviços prestados pela fornecedora de serviços de telefonia e o que é pior, quando a rescisão é por motivo de força maior, por exemplo, o roubo ou furto do aparelho celular, com perda da linha.

A cláusula contratual que dá previsão à aplicabilidade de multa é colocada de forma genérica em contrato de adesão, sem a existência da possibilidade de discussão pelo consumidor, sendo desta forma, discutível sua validade se esta for abusiva na forma do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

As condutas acima descritas que vêm sendo amplamente tomadas pelas empresas de telefonia móvel celular expõem o consumidor à situação de onerosidade excessiva, pois imputa a este a obrigatoriedade de se manter vinculado às empresas de telefonia móvel celular, mesmo com a ineficiência dos serviços prestados, tratando-se de uma fidelização mascarada.
 
Se do consumidor exige-se a obrigatoriedade de pagamento das faturas em dia, sob pena de cancelamento dos serviços e inscrição de seu CPF/CNPJ perante os órgãos de proteção ao crédito, às empresas de telefonia móvel celular é minimamente exigível a prestação de serviços de qualidade, mas não é o que ocorre, já que é noticiado pela imprensa falada e escrita a péssima qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel celular, motivo este que pode sim, justificar a rescisão antecipada do contrato sem o pagamento da multa contratual.

Tanto é verdade que as empresas de telefonia móvel celular em conjunto com instituições financeiras são campeãs de reclamações perante os Procons de todo o País.

Além do caráter de abuso na cobrança da multa contratual quando há rescisão antecipada do contrato de forma motivada, as empresas de telefonia móvel sequer justificam a base de cálculo da multa contratual, muito menos o período cobrado, ou seja, uma afronta ao dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor


Cabe alertar aos consumidores, que embora as empresas tenham que provar que a multa por rescisão de contrato de forma antecipada é devida, os consumidores devem se calcar dentro dos limites de suas possibilidades quanto ao esgotamento de solução da ineficiência dos serviços prestados pelas operadoras, sendo a rescisão antecipada do contrato a última alternativa.

Para tanto, necessário sempre obter os protocolos das ligações realizadas, com data completa, nome do atendente, horário, se possível, formalizar a reclamação via e-mail ou até mesmo por meio de notificação extrajudicial.

Tais cuidados visam na hipótese de discussão da validade da cláusula contratual de exigibilidade da multa no Poder Judiciário, trazer ao juiz ao menos a existência de indícios quanto à veracidade das alegações trazidas pelos consumidores e chances de êxito em eventual litígio judicial de tal natureza.

Desta forma, a orientação é que os consumidores, conhecedores de seus direitos, tenham em mente que a cobrança da multa de rescisão antecipada de contrato de telefonia móvel celular pelo usuário tem previsão legal, o que é ilegal é o abuso e descumprimento das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 477 da Anatel quanto à cobrança da respectiva penalidade pelas empresas fornecedoras de tais serviços.

Dra. Daniela Costa - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.