Filtrar por
áreas de atuação

Furto de veículo e objetos em estacionamentos
O Estabelecimento comercial que oferece aos seus clientes vagas para estacionamento de veículos, mesmo que de forma gratuita, responde de forma objetiva (boa fé objetiva) pelos roubos e furtos que ocorrerem em suas dependências.

A base deste entendimento encontra respaldo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos pelo prestador de serviços independentemente da existência de culpa.

Todo estabelecimento que oferece serviço de estacionamento ou manobrista tem a obrigação de garantir a segurança de todos os veículos, por isso não têm validade aquelas tradicionais placas que informam: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

O estabelecimento é sim responsável por tudo que houver dentro do automóvel, porém, o consumidor deve, necessariamente, apresentar os recibos de compra ou nota fiscal do produto que foi roubado, bem como o cupom fiscal do estabelecimento onde deixou seu veículo, para comprovar que o roubo/furto ocorreu no momento em que o mesmo estava efetuando compras.
Assim, no caso de roubo/furto no estacionamento dos estabelecimentos comerciais, o correto será o consumidor fazer um boletim de ocorrência e depois informar o estabelecimento por escrito (carta registrada ou telegrama).

Em algumas cidades existem Leis Municipais que obrigam o estabelecimento comercial a fazer seguro contra furto e roubo, como é o caso da cidade de São Paulo, onde os estacionamentos com mais de 50 (cinqüenta) vagas são obrigados a fazer o seguro.

Dr. Luciano Valentim - Advogado da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.